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Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 165.º, n.º 1, alínea a), e 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | ||
| Artigo 1.º | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1817.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquela; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a acção pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado. 5 - Se o investigante, sem que tenha cessado voluntariamente o tratamento como filho, falecer antes da pretensa mãe, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho antes da morte deste, é aplicável o disposto na segunda parte do número anterior. 6 - Nos casos a que se referem os n.os 4 e 5 incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento no ano anterior à propositura da acção. Artigo 1871.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) Quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção. 2 - ...» Consultar o Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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