DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOActualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro. |
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