DL n.º 3/96, de 25 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 301/2001, de 23/11
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 301/2001, de 23/11)
     - 1ª versão (DL n.º 3/96, de 25/01)
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SUMÁRIO
Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 301/2001, de 23/11!]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro.

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