Lei n.º 22/97, de 27 de Junho REGIME DO USO E PORTE DE ARMA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera o regime de uso e porte de arma _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. |
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