|
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 30/2008, de 10/07
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos _____________________ |
|
Artigo 10.º
Coacção contra órgãos constitucionais |
1 - O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal.
2 - O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções de ministro da República em região autónoma, de governador de Macau, de secretário-adjunto do Governo de Macau, de assembleia regional, da Assembleia Legislativa de Macau, de governo regional ou do Provedor de Justiça será punido com prisão de um a cinco anos.
3 - Se os factos descritos no n.º 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de três meses a dois anos.
4 - Quando os factos descritos no n.º 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a prisão será de um a cinco anos, seis meses a três anos ou até um ano, respectivamente. |
| |
|
|
|
|
|