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DL n.º 207/95, de 14 de Agosto CÓDIGO DO NOTARIADO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho! |
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- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 287/2003, de 12/11
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 237/2001, de 30/08
- DL n.º 64-A/2000, de 22/04
- DL n.º 410/99, de 15/10
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 380/98, de 27/11
- Rect. n.º 4-A/97, de 31/01
- DL n.º 257/96, de 31/12
- DL n.º 250/96, de 24/12
- Rect. n.º 10-A/96, de 31/05
- DL n.º 40/96, de 07/05
- Rect. n.º 130/95, de 31/10
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- 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
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- 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
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- 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
- 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
- 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
- 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
- 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Notariado _____________________ |
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Artigo 133.º
Forma |
1 - O averbamento é a anotação sucinta do último acto ao primeiro, nela se compreendendo a menção do acto averbado e a identificação do respectivo título.
2 - O averbamento, devidamente datado e rubricado, é aposto no alto das páginas ou à margem do acto.
3 - Tratando-se de livros de notas, não são exarados averbamentos na margem interior das páginas, devendo utilizar-se em primeiro lugar o alto das mesmas, depois, a parte reservada ao texto dos actos que porventura não se encontre ocupada e, seguidamente, a sua margem exterior.
4 - Esgotado o espaço reservado aos averbamentos, é o averbamento lavrado na primeira página disponível de um dos livros de notas, fazendo-se as necessárias remissões.
5 - O averbamento é feito oficiosamente quando o acto a averbar identifique devidamente o anterior.
6 - Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se a pedido de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas nos artigos 131.º e 132.º. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 40/96, de 07/05
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-1ª versão: DL n.º 207/95, de 14/08
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