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| CAPÍTULO IV
Extinção dos baldios | ||
| Artigo 26.º Causas da sua extinção | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte, da respectiva área territorial:
a) Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respectiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respectivos membros; b) Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objecto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei. |
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