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Legislação
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/2013, de 05 de Março! |
Contém as seguintes alterações:
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Nº de artigos: 88 |
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CAPÍTULO I Regime Jurídico do Processo de Inventário SECÇÃO I Disposições gerais
SECÇÃO II
Requerimento de inventário e oposição dos interessados
SECÇÃO III
Conferência de interessados e partilha
SUBSECÇÃO I
Conferência de interessados
DIVISÃO I
Composição dos quinhões, aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e encargos
DIVISÃO II
Licitações
SUBSECÇÃO II
Partilha
SECÇÃO IV
Emenda e anulação da partilha
SECÇÃO V
Partilhas adicionais
SECÇÃO VI
Processo de inventário em casos especiais
SECÇÃO VII
Impugnação das decisões do conservador ou notário
SECÇÃO VIII
Disposições finais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
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