Legislação
  DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 260/2012, de 12/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
     - 1ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  21 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Normas para circulação e protecção de animais em circos e outros
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias