Legislação
DL n.º 310/2003, de 10 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 2.º - Disposições revogadas
Artigo 3.º - Regime transitório
Artigo 4.º - Entrada em vigor
Artigo 5.º - Disposição final