Legislação
  DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 50/2010, de 07/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2010, de 07/12)
     - 1ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
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CAPÍTULO I
Serviços integrados e serviços e fundos autónomos
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Disposições específicas
SECÇÃO III
Deveres de prestação de informação
CAPÍTULO II
Execução do orçamento da segurança social
CAPÍTULO III
Administração regional e local
CAPÍTULO IV
Disposições finais