Legislação
Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
LEI FORMULÁRIA
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Artigo 1.º - Publicação
Artigo 2.º - Vigência
Artigo 3.º - Publicação na 1.ª série do Diário da República
Artigo 4.º - Envio dos textos para publicação
Artigo 5.º - Rectificações
Artigo 6.º - Alterações e republicação
Artigo 7.º - Identificação
Artigo 8.º - Numeração
Artigo 9.º - Disposições gerais sobre formulário dos diplomas
Artigo 10.º - Decretos do Presidente da República
Artigo 11.º - Diplomas da Assembleia da República
Artigo 12.º - Diplomas legislativos do Governo
Artigo 13.º - Propostas de lei
Artigo 14.º - Outros diplomas do Governo
Artigo 15.º - Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais
Artigo 16.º - Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Artigo 17.º - Macau
Artigo 18.º - Registo da distribuição
Artigo 19.º - Norma revogatória