Legislação
Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Artigo 3.º - Disposição transitória
Artigo 4.º - Ajustamento progressivo da taxa contributiva
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor