Legislação
DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro
FUNDO PARA A MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
-
Rect. n.º 8-A/2011, de 25/03
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 2ª versão
(Rect. n.º 8-A/2011, de 25/03)
- 1ª versão
(DL n.º 14/2011, de 25/01)
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12
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Criação e natureza
Artigo 3.º - Objectivos
Artigo 4.º - Finalidades do fundo
Artigo 5.º - Financiamento
Artigo 6.º - Despesas
Artigo 7.º - Administração e gestão
Artigo 8.º - Comissões consultivas
Artigo 9.º - Regulamento do Fundo
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
Artigo 12.º - Aplicação no tempo