Legislação
  DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
  COMÉRCIO ELECTRÓNICO NO MERCADO INTERNO E TRATATAMENTO DE DADOS PESSOAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 26/2023, de 30/05
   - Lei n.º 40/2020, de 18/08
   - Lei n.º 46/2012, de 29/08
   - DL n.º 62/2009, de 10/03
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2023, de 30/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 40/2020, de 18/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 46/2012, de 29/08)
     - 2ª versão (DL n.º 62/2009, de 10/03)
     - 1ª versão (DL n.º 7/2004, de 07/01)
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Prestadores de serviços da sociedade da informação
CAPÍTULO III
Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede
CAPÍTULO IV
Comunicações publicitárias em rede e marketing directo
CAPÍTULO V
Contratação electrónica
CAPÍTULO VI
Entidades de supervisão e regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Disposições finais