Legislação
Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro
Artigo 3.º - Renumeração
Artigo 4.º - Norma de aplicação no tempo
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Norma repristinatória
Artigo 7.º - Republicação
ANEXO