Legislação
DL n.º 69/2011, de 15 de Junho
SIMPLIFICA REGIMES ACESSO E EXERCÍCIO ACTIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
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CAPÍTULO I
Disposição inicial
Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II
Regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro
CAPÍTULO III
Regime jurídico de exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
CAPÍTULO IV
Orgânica do InCI, I. P.
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas
Artigo 8.º - Disposições transitórias relativas à actividade da construção
Artigo 9.º - Disposições transitórias relativas às actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Artigo 10.º - Diplomas regulamentares
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO I -
Republicação do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro
ANEXO II -
Republicação do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
ANEXO III -
Republicação do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril