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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 4.º - Alteração da sistemática da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio
Artigo 6.º - Alteração do anexo à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 7.º - Disposições transitórias e finais
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II