Legislação
DL n.º 198/2006, de 19 de Outubro
REGIME JURÍDICO DOS ESQUEMAS DE SEPARAÇÃO DE TRÁFEGO MARÍTIMO
(versão actualizada)
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DL n.º 263/2009, de 28/09
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Autoridades competentes
Artigo 4.º - Esquemas de separação de tráfego
Artigo 5.º - Área a evitar das Berlengas
Artigo 6.º - Lista de coordenadas
Artigo 7.º - Contra-ordenações e coimas
Artigo 8.º - Punibilidade da negligência
Artigo 9.º - Fiscalização
Artigo 10.º - Auto de notícia
Artigo 11.º - Instrução e decisão processual
Artigo 12.º - Medidas cautelares
Artigo 13.º - Sanções acessórias
Artigo 14.º - Destino do produto das coimas
Artigo 15.º - Direito subsidiário
Artigo 16.º - Norma revogatória