Legislação
  Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
  CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 53/2023, de 31/08
   - Lei n.º 41/2023, de 10/08
   - DL n.º 41/2023, de 02/06
   - Lei n.º 18/2022, de 25/08
   - Lei n.º 26/2014, de 05/05
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 53/2023, de 31/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 41/2023, de 10/08)
     - 4ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 18/2022, de 25/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 26/2014, de 05/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 27/2008, de 30/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  98 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Beneficiários de proteção internacional
Capítulo III
Procedimento
Secção I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Pedidos apresentados nos postos de fronteira
Secção III
Instrução do procedimento
Secção IV
Pedido subsequente
SECÇÃO V
Pedido na sequência de uma decisão de afastamento do território nacional
Secção VI
Reinstalação de refugiados
Secção VII
Regime de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária
CAPÍTULO IV
Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional
CAPÍTULO V
Perda do direito de proteção internacional
Capítulo VI
Estatuto do requerente de asilo e de protecção subsidiária
Secção I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições relativas às condições de acolhimento
SECÇÃO III
Condições materiais de acolhimento e cuidados de saúde
Secção IV
Redução ou cessação do benefício das condições de acolhimento
Secção V
Garantias de eficácia do sistema de acolhimento
CAPÍTULO VII
Estatuto do refugiado e da proteção subsidiária
CAPÍTULO VIII
Disposições comuns aos estatutos de requerentes e beneficiários de asilo e proteção subsidiária
Capítulo IX
Disposições finais