Legislação
DL n.º 144/2012, de 11 de Julho
REGIME DE INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Regime aplicável a determinados veículos
Artigo 4.º - Finalidade das inspeções
Artigo 5.º - Procedimentos de inspeção
Artigo 6.º - Competência
Artigo 7.º - Periodicidade das inspeções
Artigo 8.º - Circulação de veículos sujeitos a inspeção extraordinária
Artigo 9.º - Prova de realização da inspeção
Artigo 10.º - Tipos de deficiência
Artigo 11.º - Apresentação à inspeção
Artigo 12.º - Documentos a apresentar
Artigo 13.º - Reprovação do veículo
Artigo 14.º - Fiscalização e regime contraordenacional
Artigo 15.º - Regulamentação
Artigo 16.º - Avaliação e revisão
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV