Legislação
Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 agosto
Artigo 3.º - Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 agosto
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO