Legislação
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Artigo 6.º - Alteração à organização sistemática da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Artigo 7.º - Contagem dos prazos
Artigo 8.º - Tributação de rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares
Artigo 9.º - Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 10.º - Contrato de seguro de renda
Artigo 11.º - Disposição transitória
Artigo 12.º - Legislação complementar
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Republicação
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil
ANEXO II - Republicação do capítulo II do título I e do título II da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro