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Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
Artigo 4.º - Alteração à Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho
Artigo 5.º - Alteração à Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro
Artigo 6.º - Alteração à Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro
Artigo 7.º - Aditamento à Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro
Artigo 8.º - Alteração à Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março
Artigo 9.º - Alteração à Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
Artigo 10.º - Aditamento à Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
Artigo 11.º - Alteração à Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Aplicação no tempo
Artigo 14.º - Entrada em vigor