Legislação
DL n.º 265/2007, de 24 de Julho
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 158/2008, de 08/08
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 158/2008, de 08/08)
- 1ª versão
(DL n.º 265/2007, de 24/07)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
25
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Autoridades competentes
CAPÍTULO II
Autorizações
Artigo 3.º - Autorização dos transportadores e meios de transporte
Artigo 4.º - Autorização dos transportadores e meios de transporte para viagens de longo curso
Artigo 5.º - Autorização e controlo dos transportadores marítimos e dos contentores
Artigo 6.º - Validade das autorizações
Artigo 7.º - Registo
CAPÍTULO III
Transporte rodoviário de animais em território nacional
Artigo 8.º - Transporte rodoviário de animais em território nacional
CAPÍTULO IV
Transporte marítimo de animais entre o continente, os Açores e a Madeira
Artigo 9.º - Obrigações dos detentores
Artigo 10.º - Obrigações dos organizadores
Artigo 11.º - Obrigações dos transportadores
Artigo 12.º - Regras especiais aplicáveis ao transporte de animais
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
Artigo 13.º - Fiscalização
Artigo 14.º - Contra-ordenações
Artigo 15.º - Disposição especial
Artigo 16.º - Sanções acessórias
Artigo 17.º - Instrução e decisão
Artigo 18.º - Afectação do produto das coimas
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 19.º - Regiões Autónomas
Artigo 20.º - Taxas
Artigo 21.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II