Legislação
  DL n.º 130-A/2001, de 23 de Abril
  REGIME DA COMISSÃO PARA A DISSUASÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA(versão actualizada)

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   - DL n.º 114/2011, de 30/11
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     - 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
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I - Objecto
II – Organização
III - Processo
IV - Regime de funcionamento
IV - Disposições finais