Legislação
DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
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DL n.º 69/2023, de 21/08
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DL n.º 72/2016, de 04/11
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(DL n.º 92/2013, de 11/07)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Princípios gerais
Artigo 3.º - Criação de sistemas multimunicipais
Artigo 4.º - Participação das autarquias locais
Artigo 5.º - Entidades gestoras de sistemas multimunicipais
Artigo 6.º - Sucessão de entidades gestoras de sistemas multimunicipais
Artigo 7.º - Entidades gestoras
Artigo 7.º-A - Regime tarifário
Artigo 7.º-B - Disponibilização de informação
Artigo 8.º - Concessão
Artigo 9.º - Prazo da concessão
Artigo 10.º - Propriedade dos bens afetos à concessão
Artigo 11.º - Sistemas multimunicipais existentes
Artigo 12.º - Remissões legislativas
Artigo 13.º - Norma revogatória