Legislação
DL n.º 239/2012, de 02 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 5.º - Alteração aos anexos II e IV do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II