Legislação
  DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto
  SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS URBANOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 69/2023, de 21/08
   - Lei n.º 12/2014, de 06/03
   - DL n.º 92/2010, de 26/07
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 69/2023, de 21/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 12/2014, de 06/03)
     - 2ª versão (DL n.º 92/2010, de 26/07)
     - 1ª versão (DL n.º 194/2009, de 20/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  86 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades intervenientes
CAPÍTULO III
Modelo de gestão directa
CAPÍTULO IV
Modelo de delegação em empresa constituída em parceria com o Estado
CAPÍTULO V
Modelo de gestão delegada
CAPÍTULO VI
Modelo de gestão concessionada
CAPÍTULO VII
Relações com os utilizadores
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias