- DL n.º 65/2023, de 07/08 - DL n.º 125/2019, de 28/08 - Retificação n.º 39/2014, de 12/09 | - 4ª versão - a mais recente (DL n.º 65/2023, de 07/08) - 3ª versão (DL n.º 125/2019, de 28/08) - 2ª versão (Retificação n.º 39/2014, de 12/09) - 1ª versão (DL n.º 127/2014, de 22/08) |