Legislação
DL n.º 151/2014, de 13 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III