Legislação
DL n.º 163/2014, de 31 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
Artigo 5.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III