Legislação
DL n.º 5/2015, de 08 de Janeiro
ESTATUTOS DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
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Lei n.º 148/2015, de 09/09
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 148/2015, de 09/09)
- 1ª versão
(DL n.º 5/2015, de 08/01)
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CAPÍTULO I
Designação, natureza, regime e sede
Artigo 1.º - Designação e natureza
Artigo 2.º - Regime jurídico
Artigo 3.º - Sede, delegações e âmbito territorial
CAPÍTULO II
Missão, atribuições e poderes
Artigo 4.º - Missão e atribuições
Artigo 5.º - Desenvolvimento do mercado
Artigo 6.º - Poderes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
CAPÍTULO III
Composição, competência e funcionamento dos órgãos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 7.º - Órgãos
Artigo 8.º - Representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
SECÇÃO II
Conselho de administração
Artigo 9.º - Função
Artigo 10.º - Composição e designação dos membros do conselho de administração
Artigo 11.º - Duração do mandato
Artigo 12.º - Competência do conselho de administração
Artigo 13.º - Competências do presidente
Artigo 14.º - Delegação de competência
Artigo 15.º - Reuniões e deliberações
Artigo 16.º - Estatuto dos membros do conselho de administração
Artigo 17.º - Organização dos serviços
Artigo 18.º - Cessação de funções
SECÇÃO III
Comissão de fiscalização
Artigo 19.º - Função
Artigo 20.º - Composição, designação, mandato e estatuto
Artigo 21.º - Competência da comissão de fiscalização
Artigo 22.º - Reuniões
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
Artigo 23.º - Composição
Artigo 24.º - Designação
Artigo 25.º - Mandato
Artigo 26.º - Competência
Artigo 27.º - Reuniões e deliberações
Artigo 28.º - Remunerações
SECÇÃO V
Comissão de deontologia
Artigo 29.º - Competência, composição e funcionamento
CAPÍTULO IV
Gestão económico-financeira e patrimonial
Artigo 30.º - Regime orçamental, financeiro, patrimonial e contabilístico
Artigo 31.º - Taxas
Artigo 32.º - Receitas
Artigo 33.º - Despesas
Artigo 34.º - Sistema de indicadores de desempenho
CAPÍTULO V
Pessoal
Artigo 35.º - Regime geral
Artigo 36.º - Estatuto
Artigo 37.º - Poderes em matéria de inspeção e auditoria
CAPÍTULO VI
Competência jurisdicional e responsabilidade
Artigo 38.º - Controlo judicial
Artigo 39.º - Responsabilidade
Artigo 40.º - Prestação de informação