Legislação
DL n.º 39/2015, de 16 de Março
ESTATUTOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
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52
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Natureza jurídica e missão
Artigo 2.º - Sede e delegações
Artigo 3.º - Regime jurídico
Artigo 4.º - Autoridade reguladora nacional
Artigo 5.º - Independência
Artigo 6.º - Princípio da especialidade
Artigo 7.º - Princípios de gestão
CAPÍTULO II
Atribuições e poderes
Artigo 8.º - Atribuições
Artigo 9.º - Poderes
Artigo 10.º - Procedimento regulamentar
Artigo 11.º - Procedimento aplicável às medidas com impacto significativo no mercado
Artigo 12.º - Procedimento de fiscalização
Artigo 13.º - Procedimentos sancionatórios
Artigo 14.º - Cooperação com outras entidades
Artigo 15.º - Obrigações de colaboração
CAPÍTULO III
Órgãos
Artigo 16.º - Órgãos
SECÇÃO I
Conselho de administração
Artigo 17.º - Função
Artigo 18.º - Composição e nomeação
Artigo 19.º - Estatuto
Artigo 20.º - Comissão de vencimentos
Artigo 21.º - Dever de transparência
Artigo 22.º - Dever de reserva
Artigo 23.º - Cessação de funções
Artigo 24.º - Dissolução do conselho de administração ou destituição dos seus membros
Artigo 25.º - Independência dos membros
Artigo 26.º - Competências
Artigo 27.º - Delegação de competências e poderes
Artigo 28.º - Funcionamento
Artigo 29.º - Presidente
Artigo 30.º - Responsabilidade dos membros
Artigo 31.º - Representação e vinculação
SECÇÃO II
Fiscal único
Artigo 32.º - Função
Artigo 33.º - Designação, mandato e estatuto
Artigo 34.º - Competência
CAPÍTULO IV
Gestão financeira e patrimonial
Artigo 35.º - Regras gerais
Artigo 36.º - Património
Artigo 37.º - Taxas e contribuições
Artigo 38.º - Receitas
Artigo 39.º - Despesas
Artigo 40.º - Sistema de indicadores de desempenho
CAPÍTULO V
Serviços e pessoal
Artigo 41.º - Serviços
Artigo 42.º - Regime do pessoal
Artigo 43.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 44.º - Funções de fiscalização
Artigo 45.º - Sigilo e diligência
Artigo 46.º - Mobilidade
CAPÍTULO VI
Transparência, aprovações prévias, responsabilidade e controlo judicial
Artigo 47.º - Preparação do plano plurianual
Artigo 48.º - Aprovações prévias
Artigo 49.º - Prestação de informações
Artigo 50.º - Responsabilidade jurídica
Artigo 51.º - Controlo judicial
Artigo 52.º - Página eletrónica