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DL n.º 102/2015, de 05 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
Artigo 3.º - Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
Artigo 4.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Artigo 5.º - Sucessão
Artigo 6.º - Critério de seleção de pessoal
Artigo 7.º - Bens móveis
Artigo 8.º - Sistemas, infraestruturas e equipamentos informáticos
Artigo 9.º - Direitos e obrigações
Artigo 10.º - Termo de entrega
Artigo 11.º - Bens imóveis
Artigo 12.º - Produção de efeitos
Artigo 13.º - Manutenção das comissões de serviço
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO