Legislação
Dec. Reglm. n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão e atribuições
Artigo 3.º - Órgãos
Artigo 4.º - Secretário-geral
Artigo 5.º - Tipo de organização interna
Artigo 6.º - Receitas
Artigo 7.º - Despesas
Artigo 8.º - Mapa de cargos de direcção
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO