Legislação
Dec. Reglm. n.º 5/2014, de 30 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro
Artigo 4.º - Sucessão
Artigo 5.º - Critérios de seleção de pessoal
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II