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Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Plataforma colaborativa de gestão territorial
Artigo 3.º - Comunicação
Artigo 4.º - Reunião preparatória
Artigo 5.º - Constituição
Artigo 6.º - Delegação ou subdelegação de poderes
Artigo 7.º - Composição
Artigo 8.º - Presidência e secretariado
Artigo 9.º - Atribuições e competências
Artigo 10.º - Competências dos membros
Artigo 11.º - Programação dos trabalhos
Artigo 12.º - Acompanhamento
Artigo 13.º - Reuniões plenárias
Artigo 14.º - Reuniões sectoriais
Artigo 15.º - Atas das reuniões
Artigo 16.º - Pareceres excepcionais
Artigo 17.º - Parecer final da CCDR
Artigo 18.º - Prazos
Artigo 19.º - Regulamento interno
Artigo 20.º - Extinção
Artigo 21.º - Regime transitório
Artigo 22.º - Revogação
Artigo 23.º - Entrada em vigor
ANEXO