Legislação
Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
8
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Artigo 3.º - Disposição transitória
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II