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DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
ORGÂNICA DO INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I. P.
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Conselho directivo
Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Conselho consultivo
Artigo 8.º - Organização interna
Artigo 9.º - Cargos dirigentes intermédios
Artigo 10.º - Receitas
Artigo 11.º - Despesas
Artigo 12.º - Património
Artigo 13.º - Execução das dívidas
Artigo 14.º - Participação em outras entidades
Artigo 15.º - Poderes de fiscalização e de inspecção
Artigo 16.º - Poder sancionatório
Artigo 17.º - Poderes de autoridade
Artigo 18.º - Identificação do pessoal
Artigo 19.º - Isenção de taxas, custas e emolumentos
Artigo 20.º - Sucessão
Artigo 21.º - Disposição transitória
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Entrada em vigor