Legislação
DL n.º 46/2014, de 24 de Março
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
4
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro
Artigo 4.º - Produção de efeitos