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Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
22
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CAPÍTULO I
Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
CAPÍTULO II
Disposições transitórias
Artigo 14.º - Pessoal supranumerário
Artigo 15.º - Pessoal fora do quadro
Artigo 16.º - Concurso interno condicionado
Artigo 17.º - Aposentação extraordinária
Artigo 18.º - Estatuto de pessoal
Artigo 19.º - Regulamento dos serviços
Artigo 20.º - Organograma
Artigo 21.º - Eliminação de artigos
Artigo 22.º - Entrada em vigor