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DL n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro
ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, I.P.
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Conselho directivo
Artigo 6.º - Alto-Comissário para as Migrações
Artigo 7.º - Fiscal único
Artigo 8.º - Conselho para as Migrações
Artigo 9.º - Organização interna
Artigo 10.º - Receitas
Artigo 11.º - Despesas
Artigo 12.º - Património
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro
Artigo 14.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Artigo 15.º - Referências legais
Artigo 16.º - Disposições transitórias
Artigo 17.º - Aprovação dos estatutos do ACM, I.P.
Artigo 18.º - Norma revogatória
Artigo 19.º - Entrada em vigor