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Legislação
DL n.º 163/2013, de 06 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Objeto da concessão de empréstimos
Artigo 3.º - Alojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional
Artigo 4.º - Acesso aos empréstimos
Artigo 5.º - Condições do empréstimo
Artigo 6.º - Contratos de comparticipação
Artigo 7.º - Aplicação
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Entrada em vigor