Legislação
Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO