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CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
SECÇÃO 1
Disposições gerais
SECÇÃO 2
Competências especiais
SECÇÃO 3
Competência em matéria de seguros
SECÇÃO 4
Competência em matéria de contratos de consumo
SECÇÃO 5
Competência em matéria de contratos individuais de trabalho
SECÇÃO 6
Competências exclusivas
SECÇÃO 7
Extensão de competência
SECÇÃO 8
Verificação da competência e da admissibilidade
SECÇÃO 9
Litispendência e conexão
SECÇÃO 10
Medidas provisórias e cautelares
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO
SECÇÃO 1
Reconhecimento
SECÇÃO 2
Execução
SECÇÃO 3
Recusa de reconhecimento e execução
Subsecção 1
Recusa de reconhecimento
Subsecção 2
Recusa de execução
SECÇÃO 4
Disposições comuns
CAPÍTULO IV
INSTRUMENTOS AUTÊNTICOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO VII
RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS