Legislação
DL n.º 80/2016, de 28 de Novembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
Artigo 3.º - Republicação
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO