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Lei n.º 4/2017, de 16 de Janeiro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Artigo 3.º - Inexistência de encargos adicionais
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Efeitos jurídicos
Artigo 6.º - Entrada em vigor