Legislação
DL n.º 90/2017, de 28 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Artigo 5.º - Alteração sistemática à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO