Legislação
Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 4.º - Alteração de denominação de secção do Código Penal
Artigo 5.º - Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Artigo 6.º - Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Artigo 7.º - Alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Artigo 9.º - Aditamento à Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Artigo 10.º - Alteração sistemática à Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Artigo 11.º - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 12.º - Disposição transitória
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Entrada em vigor